Últimas notícias

• Alteração de paternidade em registro civil de criança exige ação própria e não pode ser feita por acordo
  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a alteração da paternidade no registro civil de uma criança não pode ser realizada por meio da simples homologação judicial de um acordo entre os envolvidos. Segundo o colegiado, esse tipo de mudança exige ação judicial própria, com produção de provas sobre eventual erro […]
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• Projeto cria programa para simplificar regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais
  O texto está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 2979/26 cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso. A proposta altera o Código Florestal para simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais. O programa […]
  Admin Anoreg
• Justiça afasta IR sobre valorização de bens transmitidos por herança
  Para magistrado, a transferência não gera acréscimo patrimonial para o espólio, e a valorização dos bens já compôs a base do ITCMD. A Justiça Federal do RS afastou a cobrança de IR sobre a diferença entre o valor histórico de bens deixados por herança e o valor de mercado adotado na transferência aos sucessores. Ao […]
  Admin Anoreg
• Filho tem direito a valores deixados pelo pai falecido mesmo sem inventário
  A Vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca de Joinville (SC) autorizou a liberação, em favor de uma menina menor de idade, de valores deixados pelo pai, falecido em novembro de 2023. A decisão reconheceu o direito da filha à quantia depositada em uma conta bancária e determinou a expedição de alvará judicial para […]
  Admin Anoreg
• RIB divulga série de matérias sobre finalistas do “Prêmio Registro que Transforma”
  Cerimônia de premiação será realizada na noite de abertura do 51º Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil. O Registro de Imóveis do Brasil (RIB) divulgou mais uma série de matérias sobre os projetos finalistas do “Prêmio Registro que Transforma”, uma iniciativa cujo objetivo é reconhecer, divulgar e incentivar práticas transformadoras promovidas por […]
  Admin Anoreg