Últimas notícias

• Ex-cônjuge separada de fato deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de militar, decide STJ
  Processo REsp 2.206.811-CE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 4/8/2026. Ramo do Direito DIREITO PREVIDENCIÁRIO, DIREITO ADMINISTRATIVO MILITAR Destaque No caso de separação de fato de militar falecido, sem que a ex-cônjuge percebesse pensão alimentícia anterior, não se pode presumir a dependência econômica para fins de recebimento de pensão por […]
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• CCJ aprova biometria de mãe e bebê em maternidades
  Maternidades públicas e privadas deverão coletar a impressão digital da mãe e a impressão da sola do pé do recém-nascido. É o que propõe o PL 1.447/2026, aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (12), em primeiro turno.  Segundo o texto, sempre que houver condições técnicas, a coleta deverá ser feita por sistema biométrico digital. Se […]
  Admin Anoreg
• TJPR realiza audiência de investidura de agentes delegados em situação de “limbo funcional”
  Na terça-feira, dia 11 de agosto, no Auditório Pleno, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou a audiência de investidura dos agentes delegados que se encontravam em situação de “limbo funcional”. A solenidade foi promovida pela Corregedoria da Justiça, em cumprimento a uma decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O […]
  Admin Anoreg
• Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
  Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. O Tribunal […]
  Admin Anoreg
• Suspensão do ITR sobre imóvel rural invadido vai à Câmara
  Proprietários poderão deixar de pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóveis total ou parcialmente invadidos quando a ocupação impedir o uso e a exploração econômica da propriedade. A medida está prevista em projeto aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 1.648/2024, do senador Jayme Campos (União-MT), […]
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