Últimas notícias

• Ofício-Circular nº 53/2026 – CJ trata da cobrança de emolumentos em procedimentos realizados por intermédio da Central de Registro Civil
  Curitiba, 14 de maio de 2026. Ofício-Circular nº 53/2026 - CJ Autos nº 0068879-12.2025.8.16.6000 Assunto: Observância do artigo 231-A do Provimento CNJ n. 149/2023 - cobrança de emolumentos em procedimentos realizados por intermédio da Central de Registro Civil - CRC. Excelentíssimos Senhores Juízes Diretores do Fórum e Excelentíssimas Senhoras Juízas Diretoras do Fórum, Excelentíssimos Senhores […]
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• Artigo – Código limita publicidade de registro civil e protege dados pessoais – Por Natália Granja Machado
  O registro civil das pessoas naturais foi historicamente estruturado sob o princípio da publicidade, concebido como instrumento essencial de segurança jurídica, transparência e eficácia dos atos registrais perante terceiros. A ampla acessibilidade às informações constantes dos registros sempre foi compreendida como condição necessária ao adequado funcionamento do sistema, permitindo a cognoscibilidade dos fatos jurídicos relacionados […]
  Admin Anoreg
• Atos gratuitos nos Cartórios: cidadania sem custo ao cidadão e sem impacto para o orçamento público
  Os Cartórios realizam milhões de atos gratuitos todos os anos, assegurando cidadania, inclusão social e economia de recursos públicos por meio de um modelo eficiente e sustentável. Numa democracia moderna, existir perante o Estado começa com um documento: a certidão de nascimento. Sem ela, a pessoa encontra barreiras em cascata, matrícula escolar, acesso a benefícios […]
  Admin Anoreg
• CTCivil do Senado Federal conclui debates dedicados ao Direito das Coisas e ao Direito Empresarial
  Nas últimas semanas foram analisados temas como desapropriação judicial, ocupação de terras, condomínio edilício e propriedade fiduciária. A Comissão Temporária do Código Civil do Senado Federal (CTCivil) realizou ontem, 14/05/2026, sua última audiência dedicada aos temas de Direito das Coisas e Direito Empresarial. Foram debatidos temas como desapropriação judicial, ocupação de terras, condomínio edilício e propriedade fiduciária. De acordo com […]
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• Provimento nº 224 do CNJ trata do uso obrigatório do Constrijud mantido pelo ONR
  PROVIMENTO N. 224, DE 12 DE MAIO DE 2026. Altera o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), instituído pelo Provimento n. 149, de 30 de agosto de 2023, para dispor sobre o uso obrigatório do Sistema de Constrição Judicial (Constrijud), mantido pelo Operador […]
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