Últimas notícias

• Terceiro adquirente de bem penhorado não pode impugnar apuração de haveres
  O terceiro adquirente de um imóvel atingido por penhora em decorrência de fraude à execução não tem legitimidade para impugnar a apuração de haveres nem para pedir a reabertura de perícia em liquidação de sentença de dissolução societária da qual não fez parte.  Dessa forma, apenas lhe cabe resguardar eventual sobra no preço da arrematação.  Com esse entendimento, a 2ª Câmara Reservada de Direito […]
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• Ministro Benedito Gonçalves, corregedor nacional de Justiça, confirma presença na abertura do XXVI Congresso da ANOREG/BR
  O XXVI Congresso Nacional dos Cartórios do Brasil (Congresso da ANOREG/BR) contará com a presença confirmada do corregedor nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, na cerimônia de abertura do evento. A participação do ministro reforça a relevância institucional do Congresso como espaço de diálogo entre a atividade extrajudicial, o sistema de Justiça, autoridades, juristas, especialistas […]
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• Informativo de Jurisprudência: STJ reconhece justo motivo para retirada de sobrenome paterno após crimes cometidos por irmãos contra cônjuge
  Processo Processo em segredo de justiça, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 8/9/2026. Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL Destaque A prática de crime pelos irmãos da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por relação de afinidade pode constituir justo motivo […]
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• Podcast STJ No Seu Dia discute testamentos eletrônicos e novas tecnologias no direito sucessório
  ​Já está no ar o novo episódio do podcast STJ No Seu Dia, que aborda decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os requisitos de validade dos testamentos particulares e a possibilidade de flexibilização das formalidades legais diante das novas formas digitais de manifestação de vontade. O advogado especialista em processo civil […]
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• Artigo – Alienação de bens pelo espólio e cessão de direitos hereditários: O que muda com o art. 11-A da resolução 571/24 do CNJ
  A resolução CNJ 571/24 trouxe uma das inovações mais relevantes ao inventário extrajudicial dos últimos anos: o novo art. 11-A da resolução 35/07, que autoriza o inventariante a alienar bens móveis e imóveis do espólio por escritura pública, sem necessidade de alvará judicial. O dispositivo funciona como uma espécie de “alvará extrajudicial”, destinado a resolver […]
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