Últimas notícias

• TJPR realiza audiência de investidura de agentes delegados em situação de “limbo funcional”
  Na terça-feira, dia 11 de agosto, no Auditório Pleno, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou a audiência de investidura dos agentes delegados que se encontravam em situação de “limbo funcional”. A solenidade foi promovida pela Corregedoria da Justiça, em cumprimento a uma decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O […]
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• Poderes para atuação extrajudicial não limitam procuração geral para o foro
  Na procuração geral para o foro, a indicação de poderes "especialmente" destinados à atuação extrajudicial não restringe a representação do advogado em processos judiciais. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a regularidade da representação processual de uma operadora de plano de saúde e afastou a necessidade de sua intimação pessoal no cumprimento de sentença. O Tribunal […]
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• Suspensão do ITR sobre imóvel rural invadido vai à Câmara
  Proprietários poderão deixar de pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre imóveis total ou parcialmente invadidos quando a ocupação impedir o uso e a exploração econômica da propriedade. A medida está prevista em projeto aprovado nesta terça-feira (11) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O PL 1.648/2024, do senador Jayme Campos (União-MT), […]
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• Artigo – ADIn 5.787 e o destino incerto da Reurb
  Em artigo publicado no Migalhas, intitulado "Propriedade sem registro e desenvolvimento econômico: uma relação de causalidade"1, em 18/6/26, sustentamos que a propriedade sem registro não representa apenas uma anomalia jurídica: constitui verdadeiro obstáculo ao desenvolvimento econômico. O imóvel irregular não circula com segurança, não acessa crédito em condições ordinárias, não serve adequadamente como garantia, sofre […]
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• Artigo – Compra e venda outorgada pelo espólio: Nomeação extrajudicial de inventariante como ponte para a escritura definitiva
  1 Introdução É comum o negócio de compra e venda imobiliário principiar pelo contrato preliminar e, lamentavelmente, estacionar nele durante um tempo maior que aquele aconselhado pela prudência. Não são raras as hipóteses em que a contratação obrigacional já se aperfeiçoou, o preço foi integralmente quitado e, restando apenas a formalização do título definitivo, o […]
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