Últimas notícias

• Para Terceira Turma do STJ, lei impede usucapião de imóvel situado em área de preservação permanente
  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível o acolhimento de exceção de usucapião em ação reivindicatória que teve como objeto um imóvel situado em Área de Preservação Permanente (APP). A ação reivindicatória foi ajuizada por um proprietário que buscava a restituição da posse de uma faixa de terreno, localizada em […]
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• Artigo – A incidência de Imposto de Renda sobre doações e heranças à luz da lei 15.270/25
  O artigo critica a lei 15.270/25, defendendo que heranças e doações são capital, não renda. Assim, não devem compor a base do IRPF, sob pena de bitributação com o ITCMD. A promulgação da lei 15.270, em 26 de novembro de 2025, representa um marco na legislação tributária brasileira, promovendo alterações substanciais na estrutura do IRPF […]
  Admin Anoreg
• Artigo – Concentração na matrícula imobiliária e segurança jurídica
  O texto propõe leitura evolutiva do princípio da concentração na matrícula imobiliária, destacando a organização racional da informação registral e a inteligibilidade do fólio real. O princípio da concentração na matrícula imobiliária: Segurança jurídica, ocorrências relevantes e os limites da publicidade formal O princípio da concentração na matrícula imobiliária consolidou-se como um dos pilares centrais […]
  Admin Anoreg
• Dívida com alienação fiduciária pode ser executada diretamente no Judiciário
  O credor de uma dívida garantida por alienação fiduciária não é obrigado a leiloar o bem dado em garantia para reaver o crédito. Se quiser, ele pode ajuizar a execução judicial de forma direta. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que conferiu a um credor a opção de suplantar o […]
  Admin Anoreg
• GT de acompanhamento legislativo do FNDI abre trabalhos
  Colegiado estabeleceu diretrizes gerais para ações futuras e definiu agenda inicial O mais novo grupo de trabalho do Fórum Nacional de Desenvolvimento Imobiliário (FNDI) realizou sua primeira reunião na última terça-feira (3). O Grupo de Trabalho de Acompanhamento Legislativo e Relações Governamentais (GT Legis) será um espaço para acompanhar, analisar e refletir sobre a agenda […]
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