Últimas notícias

• Venda de imóvel de espólio sem consultar todos os herdeiros é inválida
  A transferência da integralidade de um imóvel pertencente a um espólio não pode ser feita sem a participação de todos os sucessores e sem autorização judicial. Com esse entendimento, a 1ª Vara da Comarca de Araquari (SC) declarou nulo o compromisso de compra e venda firmado entre uma empresa do ramo imobiliário e parte dos herdeiros de um […]
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• Não incide ITBI sobre diferença de valor de imóvel em integralização de capital
  A diferença entre o valor histórico e o valor de mercado de um imóvel não está sujeita à cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na transferência do bem para integralizar o capital social de uma empresa.  Com base nesse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
  Admin Anoreg
• Proteção das terras indígenas: segurança jurídica e desafios para o agronegócio
  Confira a opinião de José de Arimatéia Barbosa publicada na revista Pensar Agro. A revista Pensar Agro n. 32 publicou o artigo de autoria de José de Arimatéia Barbosa intitulado “Proteção das terras indígenas: segurança jurídica e desafios para o agronegócio”, no qual o autor destaca que a proteção dos povos indígenas ocupa posição relevante no sistema internacional de […]
  Admin Anoreg
• ON-RCPN participa de Workshop sobre Registro Eletrônico e Inteligência Artificial
  Evento em São Paulo reuniu representantes dos Operadores Nacionais e especialistas para discutir tecnologia, integração e evolução dos serviços registrais.  O ON-RCPN participou, nos dias 24 e 25 de agosto, em São Paulo, do Workshop Registro Eletrônico e Inteligência Artificial, que reuniu equipes técnicas dos Operadores Nacionais para discutir inovação, integração e o aprimoramento dos […]
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• Encontro Interespecialidades será realizado em novembro em Foz do Iguaçu
  Evento acontece nos dias 27 e 28 de novembro, no Mabu Thermas Grand Resort, e terá debates sobre os principais desafios e perspectivas da atividade notarial e registral A atividade notarial e registral paranaense terá, em novembro, mais um importante espaço para diálogo, integração e troca de conhecimentos. Nos dias 27 e 28 de novembro […]
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