Últimas notícias

• X Jornada de Direito Civil é aberta com recorde de propostas e defesa de um Direito Civil centrado na dignidade da pessoa humana
  Evento reúne especialistas do País para discutir os desafios contemporâneos do Direito Civil e recebe número recorde de propostas de enunciados O Conselho da Justiça Federal (CJF) abriu, na manhã desta segunda-feira (15), a X Jornada de Direito Civil com um marco histórico: o recebimento de 940 propostas de enunciados, o maior número desde a […]
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• STJ cria incidente para acessar herança digital protegida por senha
  STJ criou o incidente de bens digitais e a figura do inventariante digital: profissional sob sigilo abre aparelhos de falecidos e separa o que vai aos herdeiros do que fica protegido pela intimidade. A 3ª turma do STJ definiu como os herdeiros podem chegar aos bens digitais de uma pessoa falecida quando os aparelhos estão […]
  Admin Anoreg
• Corregedoria Nacional e TJs acompanham 3º Exame Nacional dos Cartórios em todo o país
  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, neste domingo (14/6), o 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC), em todos os estados e no Distrito Federal. O Exame, sob coordenação da Corregedoria Nacional de Justiça, é pré-requisito para que candidatos e candidatas possam participar de concursos para vagas de titular de cartórios, conforme dispõe a Resolução n. […]
  Admin Anoreg
• CNJ articula ações com a advocacia para acelerar desjudicialização e simplificar acesso à Justiça
  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sediou uma reunião, na quarta-feira (10/6), para debater os principais entraves à expansão da desjudicialização no Brasil e traçar mecanismos que ampliem o acesso da população a soluções extrajudiciais mais céleres. Os conselheiros Marcello Terto e Rodrigo Badaró receberam representantes da advocacia de todas as regiões do país com […]
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• Ausência de nome paterno em registro não suspende vínculo jurídico
  A ausência do nome paterno em um registro civil não suspende o reconhecimento do vínculo e não compromete os efeitos jurídicos, como direito à pensão ou herança. A exigência da inclusão do sobrenome sob pena de impedir esse liame viola a legislação. Com esse entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná condenou um pai […]
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