Últimas notícias

• Gazeta do Povo – Reconhecimento de paternidade digital torna processo mais simples no Paraná
  Os Cartórios de Registro Civil do Paraná passaram a oferecer um novo serviço online para facilitar o reconhecimento de paternidade, permitindo que pais reconheçam filhos e mães iniciem processos de investigação diretamente pela internet. A iniciativa busca ampliar o acesso a esse direito fundamental em um cenário preocupante: mais de 7,5 mil crianças são registradas […]
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• STJ julgará rescisão de contrato de imóvel com alienação sem registro em cartório
  2ª seção definirá se rescisão deve observar regras da lei 9.514/97, que trata da alienação fiduciária de bem imóvel, ou o CDC. A 2ª seção do STJ definirá, em julgamento sob o rito dos repetitivos, qual legislação deve ser aplicada à rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária […]
  Admin Anoreg
• Artigo – COAF, sigilo e boa-fé: Notas sobre recente decisão da CGJSP – Por Sérgio Jacomino e Nataly Cruz
  Neste artigo vamos nos debruçar sobre a decisão proferida no processo CG 1027344-45.2024.8.26.0309, com parecer do Dr. Guilherme Silveira Teixeira, juiz assessor da Corregedoria Geral de Justiça, aprovado pela Corregedora Geral, desembargadora Sílvia Rocha.1 O tema é singular e, em certa medida, pouco usual, como se verá. Trata-se de recurso administrativo interposto contra a sentença […]
  Admin Anoreg
• Decisão sobre compras de terras por estrangeiros traz segurança jurídica, dizem especialistas
  A decisão do Supremo Tribunal Federal de validar as restrições impostas pela Constituição para a aquisição de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas majoritariamente por capital estrangeiro, soluciona uma questão que se arrastava por anos e resolve a insegurança jurídica que pairava sobre o tema. A avaliação é consensual entre especialistas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico. […]
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• Registros em redes sociais comprovam união estável e garantem pensão a viúva
  A 1ª Vara Federal de Paranaguá (PR) julgou procedente o pedido de uma auxiliar de limpeza PcD (Pessoa com Deficiência) que buscava o restabelecimento da pensão por morte após o Instituto Nacional do Seguro Social cessar o benefício quatro meses após o falecimento do marido. A decisão reconheceu que a união estável teve início antes da formalização do casamento, em dezembro de 2020. […]
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