Últimas notícias

• STF assegura nacionalidade brasileira a filhos adotivos nascidos no exterior 
  Para o Plenário, negar o reconhecimento criaria discriminação entre filhos biológicos e adotivos  O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12) que crianças estrangeiras adotadas por brasileiros no exterior, com registro no órgão consular competente, têm direito à nacionalidade brasileira. Na decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1163774, com repercussão geral (Tema 1.253), o […]
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• Retirada de sobrenome por abandono afetivo é um dos temas da nova edição do Informativo de Jurisprudência do STJ
  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 880 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição. No primeiro processo em destaque, a Corte Especial, por maioria, decidiu que a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na […]
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• Corregedoria Nacional unifica regras para recuperação judicial de produtores rurais
  A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, nesta semana, o Provimento n. 216/2026, que estabelece diretrizes nacionais para o processamento de pedidos de recuperação judicial e falência de produtores rurais. A norma, assinada pelo corregedor nacional, Ministro Mauro Campbell, visa uniformizar a atuação dos juízos em todo o país, trazendo maior segurança jurídica para um setor vital […]
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• CPC completa 11 anos com impacto estruturante no Direito das Famílias e das Sucessões
  Em vigor desde 2015, o Código de Processo Civil – CPC (Lei 13.105/2015) completa 11 anos de vigência no dia 16 de março, consolidando transformações relevantes na cultura processual brasileira. No âmbito do Direito das Famílias e das Sucessões, a norma tem contribuído para uma atuação mais sensível às especificidades dos vínculos familiares, ao mesmo tempo que […]
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• Cresce procura por serviços digitais de Registro de Imóveis
  Número de solicitações atendidas aumentou 17,5% em 2025; regiões Sudeste e Sul lideraram ranking É crescente a utilização de serviços digitais oferecidos pelos Registros de Imóveis brasileiros, conforme apontam números atualizados pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR) em seu site. Em 2025, o total de solicitações atendidas foi de 21.656.057, ante […]
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