Últimas notícias

• CNJ publica Provimento nº 252/2026 sobre regras da ATPV-e no Registro Civil
  PROVIMENTO N. 252, DE 18 DE AGOSTO DE 2026. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal e na Lei n. 8.935/1994, que submetem os serviços notariais e de registro, exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, à […]
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• Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que cria estado civil de convivente
  Proposta segue para análise do Senado A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece o estado civil de pessoas em união estável como o de convivente. O texto aprovado estabelece que o estado civil dos companheiros será o de convivente quando houver sido lavrado o […]
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• Mutirões ampliam acesso à Justiça para população em situação de rua; CNJ lança manual para fortalecer a ação
  Levar justiça à população em situação de rua é iniciativa que demanda atuação conjunta, dialogada e estruturada. Uma das ações que concretiza esse trabalho é a dos mutirões PopRuaJud locais, que reúnem diversos serviços judiciais, de cidadania e assistência. Para contribuir com a realização desses eventos, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança o Guia […]
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• Inventário extrajudicial não exigirá mais pagamento prévio de imposto sobre transmissão
  As famílias que recorrem ao inventário extrajudicial, aquele feito em cartório, para realizar a partilha consensual de bens deixados por uma pessoa falecida, não precisarão mais recolher antecipadamente o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) para concluir a escritura pública. A decisão, adotada em sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizada nesta […]
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• Luis Felipe Salomão assume presidência do STJ com foco em retomada da vocação da corte
  Sob a inspiração do vitral escultural A Mão de Deus, obra da artista plástica Marianne Peretti instalada na sala do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Luis Felipe Salomão tomou posse como presidente da corte nesta quarta-feira (19). Em seu discurso, ele associou a obra aos valores que devem orientar a atuação do […]
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