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• O que é o nome social? Entenda esse direito!
  No Brasil, direito é garantido por lei e representa um passo importante de reconhecimento de pessoas trans O caso da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) que teve sua identidade de gênero ignorada pelo governo americano colocou em evidência as diferenças entre os direitos garantidos às pessoas trans em diferentes países. Nos Estados Unidos, um decreto recente do […]
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• Projeto aprovado em comissão permite a técnico industrial emitir documento para registro de imóvel
  A Câmara dos Deputados continua analisando a proposta A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, como desmembramento ou parcelamento de imóveis, e usucapião extrajudicial. O TRT é um documento emitido por técnicos industriais que garante a responsabilidade […]
  Admin Anoreg
• Comissão aprova mudança para regularização fundiária em imóveis do Incra
  Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que acaba com a exigência de georreferenciamento para a regularização fundiária de lotes em assentamentos demarcados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). […]
  Admin Anoreg
• TRT-3 libera penhora de bens herdados para pagamento de dívida trabalhista
  Os julgadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reconheceram a possibilidade de penhora nos autos de processo de inventário quando o executado em ação trabalhista é um dos herdeiros. Em caso de inexistência de inventário, ressaltou-se que é possível registrar averbações de penhora de direitos hereditários na matrícula dos imóveis que […]
  Admin Anoreg
• Artigo – Formação dos títulos judiciais – Especialidade, tradição e modernidade
  Introdução A formação dos títulos judiciais, função tradicionalmente atribuída aos escrivães, passa por significativas transformações. O advento de novas tecnologias e a consolidação dos processos judiciais e serviços notariais e registrais eletrônicos - fenômeno acelerado pelas medidas adotadas durante a pandemia da COVID-19 - deu impulso à reconformação dos títulos e à reestruturação dos canais […]
  Admin Anoreg